Artigo 213 do código penal

Artigo 213 do código penal

Segundo o art 213 do cp diz que estupro art 213 constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou. Vi - exceto quanto às concessões dos incisos i, ii e iii, a expedição de documento similar ao descrito no artigo 724 do código de processo penal, e a. Já o ato libidinoso é entendido como qualquer ato que satisfaça a luxúria do os tipos penais dos artigos 213 e 214 337350947/artigo-213-caput-codigo-penal. Alice cristina oliveira diniz nova redaÇÃo do artigo 213, do cÓdigo penal brasileiro: lex mitior brasÍlia 2010 alice cristina oliveira diniz. A lei 12015/09 ao revogar o artigo 214 do código penal, não operou uma abolitio criminis, pois o disposto no artigo 214 foi transferido para o artigo 213 com.

Zé está sendo processado por violação ao artigo 213 do código penal ocorre que bia, a ofendida, deixou passar o prazo de seis meses do artigo 38 do cpp para. Decisão do tribunal de justiça do pará sobre: apelaÇÃo penal art 213, c/c art 224, alÍnea a, do cÓdigo penal (estupro com presunÇÃo de violÊncia) absol. ConsideraÇÕes acerca das modificaÇÕes do artigo 213 do cÓdigo penal trazidas pela lei nº 12015/2009 duarte, josimara 1 silva, débora j 2 resumo. Com essa lei, o atual crime de estupro, previsto no art 213 do código penal, representa a junção dos antigos delitos de estupro (art 213. Existem também outras diferenças entre os artigos 213 e 217-a do código penal, sendo que o 217-a não descreve a forma dessa prática.

(artigos 213 e 217-a do código penal) guilherme de souza nucci – coordenador livre-docente em direito penal pela puc/sp doutor e mestre em processo penal pela puc/sp. Tudo sobre art 213, do código penal busca jusbrasil notícias, artigos, jurisprudência, legislação, diários oficiais e muito mais. Resumo: trata o presente artigo do estudo de uma proposta de mudança paradigmática quanto ao deslocamento interpretativo em relação à designação do.

  • Posts sobre art 213 do código penal escritos por danilo andreato.
  • A nova redação do art 213 do código penal considera ainda como estupro o constrangimento levado a efeito pelo agente no sentido de fazer com que a vítima.
  • Novo artigo 213 do código penal, uma verdadeira novatio legis in mellius recentemente, pela lei nº 12015/2009, houve uma grande reforma no título vi do código.
  • Artigos mais visualizados o artigo 523, §1º do novo código de processo civil nos juizados especiais cíveis postado em 28/08/2016 a contagem de prazo no juizado.
  • Código penal decreto-lei no 2848 tÍtulo ii do crime (artigos 13 a 25) tÍtulo iii da imputabilidade penal (artigos 26 a 28) (artigos 213 a 216-a.

Ainda que o novo tipo penal comine penas em abstrato superiores às previstas na redação pretérita dos artigos 213 e 214 do código penal. Sobre o fato de ser ou não hediondo o crime previsto no artigo 213 e 214 na forma não existe mais o tipo penal previsto no artigo 214 do código. Recentemente, pela lei nº 12015/2009, houve uma grande reforma no título vi do código penal, que passou a ser intitulado “dos crimes contra a dignidade s. 1 nova regulação a lei nº 12015/2009, que entrou em vigor no dia 10/08/2009, reestruturou o título vi da parte especial do código penal referido título era.

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